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No que diz respeito à Educação, o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 a institui como um dever do Estado e da fam...

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457941201979289
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: IF-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
No que diz respeito à Educação, o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 a institui como um dever do Estado e da família, definindo, entre suas atribuições para o pleno desenvolvimento da pessoa 
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