Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que ...

Q: Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria

A) a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional. | B) o Município, por se tratar de matéria de interesse local; | C) a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás; | D) o Estado, por ser competente para explorar o serviço; | E) o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

457941201980293

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

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