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Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competent...

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457941201980293
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:
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