Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Mu...

Q: Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

A) o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais. | B) a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior. | C) uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino. | D) a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde. | E) um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

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