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Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tr...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201982481
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988. 
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