Sobre o instituto jurídico denominado “Habite-se”, analise
as assertivas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para
Falso, de acordo com as disposições normativas do Código de
Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação
que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e
Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, garantir segurança
a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.
( ) É considerada em condições de habitabilidade a edificação
que, dentre outras obrigações previstas no Código de Obras e
Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, possuir todas as
instalações previstas em projeto, ainda que não funcionando
a contento.
( ) Uma obra é considerada concluída quando tiver condições
de habitabilidade, independentemente da capacidade de
garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto
acústico.
( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao
Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser
precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às
exigências previstas em regulamento. Essa vistoria deverá ser
efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
do seu requerimento, e o “habite-se” concedido ou recusado
dentro de outros 30 (trinta) dias.
( ) É vedada a concessão de “habite-se” parcial de uma
edificação nos casos de programas habitacionais de
reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e
executados pelo Poder Público ou pelas comunidades
beneficiadas, em regime de “mutirão”.