Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201985154Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista...1457941201985154Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteCaso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo deA15 dias úteis, prorrogável por igual período.B15 dias úteis, vedada a prorrogação.C10 dias úteis, vedada a prorrogação.D10 dias úteis, prorrogável por igual período.E5 dias úteis, prorrogável por igual período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030535Legislação FederalJulgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil. O usuário de serviços de ...Questão 457941200335447Legislação FederalNo que se refere às atividades de inteligência do país, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 9.883/1999 e o Decreto n.º 11.693/2023.O Minis...Questão 457941200648944Legislação FederalA respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC)...Questão 457941200689614Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir. A Política...Questão 457941200935878Legislação FederalCom relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item a seguir.Os estabelecimentos pe...Questão 457941201032641Legislação FederalNo âmbito da ação civil pública, o inquérito civil éQuestão 457941201084220Legislação FederalA intervenção do MP em ação coletiva em andamento na justiça estadual não é o suficiente para promover o deslocamento da competência para a justiça fe...Questão 457941201293462Legislação FederalJulgue os itens a seguir, com base nas Leis n. 8.387/1991 e 9.960/2000.Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços a...Questão 457941201441964Legislação FederalAs entidades da administração indireta dos municípios podem ser acionistas da EBC.Questão 457941201860702Legislação FederalEm voo charter, o preço individual da parte aérea é livremente negociado entre a empresa aérea e os passageiros ou entre os agentes de viagem e os pas...