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Conforme estabelece a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações efetivados pela...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional,...
Sobre a fiscalização do Município conforme preconiza a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afirmativas:I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse socia...
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que contempla um tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo tipo, quando houver compatibilidade de horários...
É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,
Determinada Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, denominado “férias na escola”, pelo qual o Município deveria implantar pr...