A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um
marco na gestão de riscos e desastres no Brasil. Essa
lei estabelece diretrizes, competências e instrumentos
para a ação do Estado e da sociedade na prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação frente
a desastres.
Com base na Lei nº 12.608/2012, analise as assertivas
a seguir e em seguida, aponte a alternativa
CORRETA.
I. A PNPDEC tem como objetivo reduzir os riscos de
desastres, através da identificação, análise e
monitoramento de ameaças, bem como da adoção de
medidas preventivas e mitigadoras.
II. A gestão de riscos de desastres deve ser integrada às
políticas setoriais, como ordenamento territorial,
desenvolvimento urbano, meio ambiente, saúde,
educação e infraestrutura.
III. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC) estabelece as diretrizes e os objetivos para a
redução de riscos de desastres em todo o território
nacional, e deve ser atualizado a cada dez anos.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios têm competência concorrente em matéria
de proteção e defesa civil, devendo atuar de forma
articulada e cooperativa.
V. O Fundo Nacional para Calamidades Públicas
(FUNCAP) é o principal instrumento de financiamento
das ações de proteção e defesa civil, sendo seus recursos
destinados exclusivamente à resposta a desastres e à
reconstrução de áreas atingidas.