De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que disp...

Q: De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos

A) publicação extraordinária da decisão condenatória. | B) perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos da infração. | C) dissolução compulsória da pessoa jurídica. | D) multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida, quando for possível sua estimação. | E) suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica.

457941201988939

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,

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