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De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídic...

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457941201988939
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,
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