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Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, me...
Conforme Lei Orgânica do Município de Gramado, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Durante a sessão legislativa ordinár...
Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicânci...
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servid...
Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação...
Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de e...
Conforme disposto no Art. 47 Lei nº 2.513/2008, sabe-se que servidor que prestar trabalho noturno receberá o adicional correspondente a qual percentua...
De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento ...
Com base na Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são critérios adotados para a promoção por ...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo em relação à concessão e ao gozo de férias: I. As fé...