Pedro construiu uma obra dentro de uma área de
preservação permanente e, para tal, desmatou-a de forma
irregular. A obra não obedecia às determinações legais ou
regulamentares e não fazia parte das atividades de subsistência
de Pedro.
No caso hipotético acima e de acordo com o Decreto
n.º 6.514/2008, o agente autuante deverá