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No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também ...

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457941201991146
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito EleitoralTemas: Infrações Eleitorais
No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
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