Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Sec...

Q: Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, l

A) não se revela possível, tendo em vista que as leis municipais decorrem da autonomia constitucional deferida para a organização dos entes federados | B) é possível e a resposta deve ser positiva, pois se trata de tema que objetiva suprir as lacunas da organização legislativa municipal | C) é possível, desde que haja autorização expressa dos órgãos do Executivo e do Legislativo de todos os entes da federação envolvidos | D) não existe tal possibilidade, vez que a estrutura do Estado, nesse caso, não pode ser transplantada para o município, como em outras espécies legislativas | E) não é possível, pois a aplicação da lei estadual colide com o sistema constitucional, que somente permite tal aplicação no caso de leis federais em qualquer assunto

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Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:

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