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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no...

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457941201993219
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.


O agente público que realizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

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