Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201993706A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restan...1457941201993706Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraA Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobreAa instituição de fundos de qualquer natureza. Ba vigência do plano plurianual.Co exercício financeiro.Da elaboração e a organização da lei orçamentária anual.Eos prazos da lei de diretrizes orçamentárias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284092Direito ConstitucionalNo que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo. O domínio fluvial é constituído por todos os c...Questão 457941200321980Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os di...Questão 457941200932447Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.Questão 457941200971174Direito ConstitucionalA respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.O Est...Questão 457941200992207Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.É inconstitucional a supressão do ...Questão 457941201156514Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 aprovou a criação do SUS, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado; a visão de saúde ficou atr...Questão 457941201295231Direito ConstitucionalLei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.Questão 457941201342912Direito ConstitucionalCaso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusi...Questão 457941201503362Direito ConstitucionalO pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justific...Questão 457941201714961Direito ConstitucionalAcerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à e...