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Está sujeito à multa quem transportar, conservar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovant...

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A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Antico...

Nos casos de paciente em coma irreversível por doença definida, a presença de arreatividade supraespinal, pupilas paralíticas, ausência de reflexo com...

Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.O Regulamento indica a rapidez no atendimento às solicita...