Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item subsequente.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos
humanos previstas na CF servem para orientar na formulação
de normas concretas, de modo que o atual modelo
constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade
imediata das normas definidoras de direitos e garantias
fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.