Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201996518O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de...1457941201996518Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisO princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?AProibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.BAplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.CExigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.DEstabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.EImposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088484Direito ConstitucionalAnalise se as assertivas são falsas ou verdadeiras, e então, assinale a alternativa CORRETA: I. O Estado brasileiro segue o modelo federativo por agre...Questão 457941200493554Direito ConstitucionalNos dizeres de José Afonso da Silva, “a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes ...Questão 457941200499758Direito ConstitucionalSobre a supremacia da Constituição Federal de 1988 e os métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta com base nos princípio...Questão 457941200567663Direito ConstitucionalPor força do pacto federativo consolidado na atual Constituição Republicana brasileira, o instituto da intervenção federal poderá ser utilizado apenas...Questão 457941200576411Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos fundamentais que ampliaram a cidadania no Brasil. Dentre as inovações trazidas pela Carta Magna, q...Questão 457941200604336Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:Questão 457941201153036Direito ConstitucionalEm seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988 notadamente adotou o modelo de tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Ju...Questão 457941201746632Direito ConstitucionalO Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a ...Questão 457941201836393Direito ConstitucionalO governo estadual da Paraíba, enfrentando uma grave crise financeira, decidiu implementar uma série de medidas fiscais que incluíam a elevação de imp...Questão 457941201933714Direito ConstitucionalDireitos e Deveres dos Servidores Públicos Os servidores públicos são fundamentais para a administração pública, e seus direitos e deveres são cuidado...