Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no...

Q: Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

A) a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito. | B) os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial. | C) a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. | D) o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.

457941201998002

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Cristalina - GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

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Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em rela...

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