Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo
indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de
impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias
administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem
contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”,
nos termos da Constituição.
A sequência está correta em