À luz da legislação vigente, aponte a alternativa ...

Q: À luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

A) O ordenamento jurídico, a rigor, não autoriza a repristinação de lei revogada em razão de a lei revogadora ter perdido a vigência, independentemente de disposição em sentido contrário. | B) A Constituição Federal, ao consagrar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, já que guardam relação com direitos e garantias fundamentals, veda a retroatividade da lei. | C) A revogação total dos dispositivos de uma lei denomina-se ab-rogação; enquanto a derrogação refere-se a revogação de parte dos preceitos que a compõem. | D) Para qualificar e reger as obrigações contraídas por nacional, aplicar-se-á a lei brasileira, mesmo que elas sejam constituidas em outro país. | E) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, tais como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do país no qual desempenham as suas atividades.

457941201998328

Ano: 2015Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão