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  4. Questão 457941201999559

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir. O imóvel único pert...

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457941201999559
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Família
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.

O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.
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