Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201999679Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.1457941201999679Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Habeas Data ConstitucionalCom relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta. AO Ministério Público e a Defensoria Pública possuem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. BPor meio do habeas data, é possível a obtenção de informações de interesse coletivo ou geral. CO cidadão é um dos legitimados para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesse coletivo. DA ação popular não se limita à defesa do patrimônio público, podendo o cidadão ajuizá-la também para a defesa contra atos ilegais e lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. EO mandado de segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado, independentemente de esse direito poder ser tutelado por habeas corpus ou habeas data. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200225345Direito ConstitucionalA respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da Repú...Questão 457941200273472Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da ad...Questão 457941201237414Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. Os casos de inelegibilidade, que se ...Questão 457941201321940Direito ConstitucionalO caixa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conta com as repartições orçamentárias previstas na CF, e o atraso no repasse ou a falta des...Questão 457941201378054Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julg...Questão 457941201433150Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.Por força da regra da contrapartida, os benefícios e s...Questão 457941201770593Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais sobre nacionalidade e cidadania, assinale a opção correta.Questão 457941201901721Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante dec...Questão 457941201915283Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato ...Questão 457941201948292Direito ConstitucionalA supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas.