A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacio...

Q: A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outor

A) A outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público. | B) A outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações. | C) A outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação. | D) A outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais. | E) A outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.

457941202000754

Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outorga, que é um ato administrativo que autoriza o uso dos recursos hídricos. Com relação à outorga, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos H...

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos H...