Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201453842A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes para a prestação dos ...1457941201453842Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisA Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa incorreta.AA lei determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por meio da universalização, ou seja, devem estar disponíveis para toda a população. BA responsabilidade pela prestação dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, que podem optar por realizá-los diretamente ou por meio de concessão à iniciativa privada.CA Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão federal responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.DA lei prevê a criação de Planos Municipais de Saneamento Básico, que devem ser elaborados com a participação da sociedade civil e definir as metas e ações para a universalização dos serviços.EA Lei nº 11.445/2007 define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073561Direito AmbientalA Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmb...Questão 457941200152214Direito AmbientalCom relação à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção da Vegetação Nativa, assinale a alternativa co...Questão 457941200203655Direito AmbientalDe acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, qual a principal finalidade da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...Questão 457941200319653Direito AmbientalA Resolução CONAMA nº 378/2006 define os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA) como instrumentos básicos para...Questão 457941200861720Direito AmbientalA Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011, estabelece as condições e os padrões para o lançamento de efluentes em corpos d'água. Considerando o...Questão 457941200890152Direito AmbientalQual alternativa apresenta a sequência correta das etapas do tratamento de resíduos sólidos urbanos, desde a coleta até a disposição final, de acordo ...Questão 457941201024107Direito AmbientalA Lei nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu diversas medidas para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Entre elas, está...Questão 457941201053481Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, julgue quais itens a seguir são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:I- O zoneame...Questão 457941201841300Direito AmbientalJulgue os itens a seguir entre verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:I- Compete ao CONAMA prop...Questão 457941202057324Direito AmbientalPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará alguns critérios. Segundo o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de...