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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para PROCON-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar