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Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e col...

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457941202001987
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.


A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
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