A Lei Estadual nº 5887, de 9 de maio de 1995, versa sobre a Política Estadual do Meio Ambiente.
Esta Lei trata de um “conjunto de princípios, objetivos, instrumentos de ação, medidas e diretrizes
fixadas nesta Lei, para o fim de preservar, conservar, proteger, defender o meio ambiente natural e
recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades
regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social, visando assegurar a
qualidade ambiental propícia à vida”.
O capítulo VIII trata do Licenciamento Ambiental. Sobre este instrumento é correto afirmar que
I - a construção, instalação, ampliação, reforma e o funcionamento de empreendimentos e atividades
utilizadoras e exploradoras de recursos naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras,
bem como os capazes de causar significativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerão
de prévio licenciamento do órgão ambiental.
II – a licença de Operação é emitida após autorizada a implantação da atividade, de acordo com as
especificações constantes do projeto executivo aprovado.
III- o licenciamento de obra ou atividade, comprovadamente considerada efetiva ou potencialmente
poluidora ou capaz de causar degradação ambiental, dependerá de avaliação dos impactos ambientais.
IV - é vedada a concessão de licenciamento ambiental antes de efetivadas as exigências acatadas pelo
Poder Público, em audiências públicas.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).