Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202002251Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,1457941202002251Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato GrossoEm conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,Aa iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios. Ba iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.Ca Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros. Do Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar. Eo Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150242Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da ALESE, a Assembleia LegislativaQuestão 457941200426038Legislação EstadualA legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece queQuestão 457941200518346Legislação EstadualAlberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em confo...Questão 457941200541106Legislação EstadualSobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200651298Legislação EstadualEm relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco queQuestão 457941200685839Legislação EstadualSobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:Questão 457941200738096Legislação EstadualConforme o Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a prática do racismo constituiQuestão 457941201045506Legislação EstadualA hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominadaQuestão 457941201425034Legislação EstadualPara fins da Lei no 13.332/2007 considera-se carreiraQuestão 457941202078455Legislação EstadualO Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal