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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Câmara de Mongaguá - SP no concurso para Câmara de Mongaguá - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias, Gestão de Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados- II - Estados: