Sobre o regime jurídico para a concessão de incentivos fiscais, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:

Dadas as assertivas abaixo, I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente...

Dadas as afirmativas a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, I. O credito tributário prefere a qualquer outro, sem exceção, seja...

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00...

Quais tributos somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento públic...

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida at...

Dadas as assertivas abaixo, I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS. II. ...

A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm asse...

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa...

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.