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De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a c...
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, assinale a alternativa correta. A ação civil para a decretação da perda do cargo dos membros do Ministério P...
Analise o seguinte caso hipotético: José, cidadão, residente e domiciliado em Gramado/RS, submeteu à apreciação da Promotoria de Justiça da comarca no...
Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO
Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a alternativa INCORRE...
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná realizou divulgação não autorizada de info...
Assinale a alternativa INCORRETA. As Procuradorias de Justiça são classificadas em
Um membro do Ministério Público do Estado do Paraná precisa suspender o exercício de sua função para proferir palestras ou participar, de qualquer mod...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são in...