Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202006163A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período dete...1457941202006163Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei: Aorgânica municipal Bordinária estadual Ccomplementar federal Dcomplementar estadual ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200531879Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário acerca das concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, os direitos do homem, para os rea...Questão 457941200549197Direito ConstitucionalA seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do Poder Público e da Sociedade, assegurando os direitos ligados à saúde, previdência e assi...Questão 457941200578965Direito ConstitucionalHavendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo d...Questão 457941200773506Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:Questão 457941201037066Direito ConstitucionalO mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em...Questão 457941201075778Direito ConstitucionalSão princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:Questão 457941201307933Direito ConstitucionalO julgamento do Prefeito é feito perante o seguinte órgão judicial:Questão 457941201500024Direito ConstitucionalSegundo as normas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, se o Presidente da República considerar o projeto de lei no todo ou em ...Questão 457941201870681Direito ConstitucionalCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:Questão 457941202000272Direito ConstitucionalDe acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem por objeto: