A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a
doutrina constitucional.
A Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição
de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se
encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos
instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com
efeitos permanentes.
B Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem
constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e
textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.
C O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força
jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem
parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo
qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
D Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram
preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do
restante do corpo do texto constitucional.
E A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de
reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis
orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que
enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.