No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição
Federal de 1988, em seu título VIII da Ordem Social,
capítulo III, seção IV da Ciência e Tecnologia, garante que:
O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica
e a inovação. Em relação à eficácia das normas
constitucionais podemos classificar esse dispositivo como
uma norma de eficácia: