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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
As autarquias devem ser criadas por meio de
lei própria.
No contrato administrativo de concessão administrativa, o serviço será dirigido a toda a coletividade.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à aut...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o ite...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Em caso de risco ...
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de políc...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, invalidada a demissão do servidor estável por sentença judicial, ele será
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.O poder de polícia atribuído aos Conselhos d...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada ...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige autorizaçã...
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, ju...