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Considere a seguinte situação hipotética: determinada sociedade nacional, concessionária de serviço de radiofusão, plane...

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457941202010302
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança
Considere a seguinte situação hipotética: determinada sociedade nacional, concessionária de serviço de radiofusão, planeja realizar distribuição de prêmios mediante sorteio para seus ouvintes.


De forma a agir nos estritos termos da lei, busca consulta a profissional especializado na área.


Entre as possíveis orientações a seguir, assinale a que está correta.
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