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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas mu...

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457941202010935
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:
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Questão 457941200215834Direito Constitucional

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#Mandado de Injunção Constitucional#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Habeas Data Constitucional
Questão 457941200876487Direito Constitucional

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Questão 457941201103114Direito Constitucional

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#Congresso#Legislativo#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Questão 457941201946489Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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