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A competência tributária municipal, prevista na legislação vigente, NÃO compreende a instituição e a cobrança do imposto
No que concerne a lançamentos tributários, assinale a assertiva verdadeira.
A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,
Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.
No que diz respeito a tributo, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da seguinte definição: “Tributo é toda prestação pecuniária _____...
No que diz respeito à obrigação tributária principal, é correto afirmar que tem por objeto
Considera-se contribuinte do ISSQN
À luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine q...
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, conforme a legislação pertinente, pode-se afirmar corretamente que pertencem aos municípios...
Atente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso...