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Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Nova Pádua - RS📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nova Pádua - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202012339
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Pádua - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. A lei regulará a individualização da pena.

II. Não haverá penas de caráter perpétuo.

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