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Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no...

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457941202012554
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.


A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social deverá ser veiculada por meio de lei complementar.

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