No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar,...

Q: No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção correta.

A) A notificação do militar acerca da instauração desse conselho deverá ser pessoal, com instrumento firmado por todos os conselheiros, vedadas, de forma expressa, a comunicação por edital e a tramitação do processo à revelia. | B) A submissão do militar a esse conselho por condenação, por crime de natureza dolosa ou por crime militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença, depende de representação do MPM. | C) A prescrição das condutas descritas nas normas desse conselho disciplinar, independentemente de elas constituírem crime militar, é computada com base nos prazos estabelecidos no CPM. | D) O praça da ativa submetido ao conselho disciplinar não poderá ser afastado de suas funções antes do trânsito em julgado da decisão, de modo a evitar prejuízos à continuidade das atividades militares. | E) Cabe a esse conselho julgar a incapacidade do guarda-marinha, do aspirante-a-oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, reformados ou na reserva remunerada, para permanecerem na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrem.

457941202014046

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação e Regulamentos Disciplinares da Marinha

No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção correta.

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No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção...

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