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Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, bem como no entendimento dos tribunais superiores, assinale a ...
No início deste ano, a ABC Representações Ltda., empresa não registrada no conselho regional dos representantes comerciais, celebrou com a DEF Biscoit...
Em matéria de direitos autorais, quando uma obra é pela primeira vez publicada após a morte do autor e com a utilização de suposto nome em lugar do no...
Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.A propriedade intelectual decorrente do exercício das atribuiçõ...
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.Compete ao Ministério da Justiça coordenar o PE...
Julgue o próximo item, acerca de convênios.A celebração de convênio administrativo de cooperação não pode prescindir da realização de licitação prévia...
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito da legitimidade da DP para o ajuizamento de ação civil pública, assinale a opção c...
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.A...
A respeito dos requisitos necessários à outorga de autorização para a produção de biocombustíveis e de autorização de operação da instalação produtora...
Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.Segundo o Regulamento, a prestação do SCM depende de prév...