Acerca da organização do Estado brasileiro e das r...

Q: Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A) É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. | B) É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias. | C) Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito. | D) Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas. | E) É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.

457941202014547

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

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