///
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF.Não há exigência constitucional de o procurador-gera...
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item segui...
Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pe...
Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimen...
De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recurso...
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.Dada a concretude regulamentar de decreto do Pod...
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
A concessão de asilo político, apesar de prevista em hipóteses excepcionais no ordenamento constitucional, está excluída dos princípios constitucionai...
A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o pró...
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prátic...