À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de
17 de dezembro de 1991, no que concerne a
competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO
afirmar que:
A Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários
de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado
e da Defensoria Pública, bem como seus próprios
Desembargadores e os Membros do Ministério Público
nos crimes comuns e de responsabilidade.
B Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários
de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como
seus próprios Desembargadores e os Membros do
Ministério Público nos crimes comuns e de
responsabilidade.
C Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente o Habeas Corpus , quando o coator ou
paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.
D Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar
originariamente o Habeas Data e o Mandado de
Segurança contra atos do Governador do Estado, da
Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de
Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores
Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal,
do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente
destas, do Corregedor Geral da Justiça e de
Desembargador.