Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202019691Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.1457941202019691Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e FinanceiraAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.AA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva.BAquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.CA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.DÉ facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.EImóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075185Direito ConstitucionalHerculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renun...Questão 457941200144543Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área éQuestão 457941200470095Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.Questão 457941200813432Direito ConstitucionalIncluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,Questão 457941200948760Direito ConstitucionalEntre os Direitos e Garantias Fundamentais, descritos no artigo 5o da Constituição Federal, encontra-se o seguinte:Questão 457941201248563Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.Questão 457941201358835Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,Questão 457941201614495Direito ConstitucionalA orientação constitucional quanto à acumulação remunerada de cargos públicos é a seguinte:Questão 457941201775383Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei aQuestão 457941202030901Direito ConstitucionalLeia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.“A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concre...