Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202020391Considerando a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patro...1457941202020391Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosConsiderando a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Sobre as parcerias público-privadas, é INCORRETO afirmar que: AA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.BAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.CAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras, inclusive as controladas pelo Poder Público.DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público- -privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003286Direito AdministrativoNo caso de danos decorrentes de omissão do Estado, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a teoria:Questão 457941200298508Direito AdministrativoSobre consórcios públicos, uma das formas da chamada organização administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Sua personalidade jurídica será, ...Questão 457941200376808Direito AdministrativoA licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quanti...Questão 457941200396897Direito AdministrativoOs atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva, analise as afirmativas que seg...Questão 457941200470907Direito AdministrativoAcerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista...Questão 457941201034568Direito AdministrativoEm certo município brasileiro, a Administração Pública está realizando um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na cons...Questão 457941201196955Direito AdministrativoA Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins espe...Questão 457941201258047Direito AdministrativoSabe-se que o processo administrativo para apurar irregularidades do servidor é uma parte essencial da gestão de recursos humanos no setor público. Es...Questão 457941201829135Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e normas para garantir a justi...Questão 457941201881450Direito AdministrativoDeterminado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para realização de transporte de f...