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Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale...
Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do ...
Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Com relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.
Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.