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De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Readaptação é:
Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.
Analise o texto abaixo conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de...
Assinale a alternativa que indica a idade média mínima para a investidura em cargo público de caráter efetivo, nos termos da Lei Complementar n° 129/1...
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.
De acordo com a Lei municipal nº 3.428/12, os servidores que participarem de cursos realizados pela Administração Municipal, poderão, após certificaçã...
O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de ...
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, constitui infração pun...
Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo c...
De acordo com a legislação do Município quanto ao parcelamento do solo, os loteamentos deverão atender a requisítos urbanísticos. Assinale a alternati...