Compete ao Tribunal de Contas da União

Q: Compete ao Tribunal de Contas da União

A) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão. | B) sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. | C) apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. | D) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente. | E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

457941202021996

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União

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