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A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. Para preservar a autonomi...

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457941202025713
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. 


Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado. 

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